Política de Privacidade da 67c —
Seus Dados Protegidos com Transparência

Seção 1 Controlador de Dados e Encarregado (DPO)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018), a 67c atua como Controladora dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 67c.cam. O Controlador é responsável por determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos Usuários.

A 67c designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo Art. 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial de comunicação entre a 67c, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Seção 2 Categorias de Dados Pessoais Coletados

A 67c coleta diferentes categorias de dados pessoais em função da relação estabelecida com o Usuário. Abaixo estão as principais categorias e os contextos de coleta:

Seção 3 Finalidade do Tratamento e Base Legal

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 67c possui uma finalidade legítima e específica, ancorada em uma das hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD. A seguir, as principais finalidades e suas respectivas bases legais:

• Execução do contrato — prestação dos serviços de cassino online e apostas esportivas, gerenciamento da Conta, processamento de depósitos e saques (base: Art. 7º, V — execução de contrato);
• Verificação de identidade (KYC) — confirmação da identidade do Usuário para fins de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro (base: Art. 7º, II — obrigação legal);
• Obrigações legais e regulatórias — cumprimento de determinações da ANPD, BACEN, COAF e demais autoridades competentes (base: Art. 7º, II);
• Prevenção a fraudes e segurança — detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas e abuso de bônus (base: Art. 7º, IX — legítimo interesse);
• Comunicações de marketing — envio de promoções, novidades e comunicados da Plataforma, exclusivamente para Usuários que tenham dado consentimento expresso (base: Art. 7º, I — consentimento);
• Jogo responsável — monitoramento de comportamentos de risco para fins de proteção do Usuário e cumprimento de obrigações regulatórias (base: Art. 7º, II — obrigação legal);
• Melhoria contínua — análise de uso da Plataforma para aperfeiçoamento dos serviços (base: Art. 7º, IX — legítimo interesse, com possibilidade de opt-out).

Seção 4 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 67c não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus Usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses estritamente necessárias e listadas abaixo:

• Provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) — apenas dados técnicos de sessão necessários para o funcionamento dos jogos, sem dados de identificação completos;
• Processadores de pagamento (instituições financeiras, processadores de Pix, Mercado Pago, PicPay e outros) — dados necessários para liquidação das transações financeiras;
• Serviços de verificação de identidade (KYC) — parceiros especializados em autenticação documental, sujeitos a acordos de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Autoridades competentes — ANPD, Receita Federal, BACEN, COAF, Ministério da Fazenda/SPA e poder judiciário, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Prestadores de infraestrutura tecnológica — serviços de computação em nuvem, segurança cibernética e análise de dados, todos sujeitos a contratos de processamento de dados com garantias de proteção equivalentes às desta Política.

Seção 5 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos legais obrigatórios:

• Dados de cadastro e transacionais — mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, em conformidade com a legislação tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de acesso e logs de segurança — mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de KYC e documentos de identidade — mínimo de 5 (cinco) anos após o último uso, conforme obrigações regulatórias do setor de apostas;
• Dados tratados com base em consentimento — até a revogação do consentimento pelo titular, observados os prazos legais mínimos.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados de maneira que não seja mais possível sua vinculação ao titular.

Seção 6 Segurança dos Dados Pessoais

A 67c implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou divulgação indevida:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da 67c;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados sensíveis armazenados nos bancos de dados;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade operacional têm acesso a dados pessoais;
• Autenticação multifator (MFA) obrigatória para acessos administrativos aos sistemas;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura com detecção de intrusão (IDS/IPS) e resposta a incidentes 24/7;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas independentes especializadas em segurança da informação;
• Treinamento em proteção de dados para todos os colaboradores que lidam com dados pessoais.

Seção 7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma 67c utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços, personalizar a experiência do Usuário e realizar análises estatísticas de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais — necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão de login e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade;
• Cookies de desempenho e análise — coletam informações sobre como os Usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão) para fins de melhoria contínua. Podem ser desativados nas configurações do navegador;
• Cookies de funcionalidade — armazenam preferências do Usuário, como idioma e configurações de exibição, para proporcionar uma experiência personalizada;
• Cookies de segurança — utilizados para detectar atividades fraudulentas, múltiplas contas e comportamentos suspeitos de segurança.

O Usuário pode gerenciar e desativar cookies não essenciais por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.

Seção 8 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nossos provedores de serviços e parceiros tecnológicos, dados pessoais podem ser transferidos para países fora do Brasil. Nesses casos, a 67c assegura que a transferência ocorre em conformidade com o Art. 33 da LGPD, mediante:

• Transferência para países com grau de proteção de dados pessoais adequado, reconhecido pela ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais específicas que garantam padrão de proteção de dados equivalente ao exigido pela LGPD;
• Certificações internacionais de segurança da informação (ISO 27001, SOC 2) pelos parceiros receptores dos dados.

Seção 9 Como Exercer seus Direitos como Titular

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD, o Usuário deve encaminhar solicitação formal ao DPO da 67c pelo e-mail [email protected], identificando no assunto: "LGPD – Solicitação de Titular".

A solicitação deve conter: nome completo, CPF, e-mail cadastrado na Plataforma e descrição clara do direito que deseja exercer. A 67c responderá à solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme o Art. 19 da LGPD.

• Para confirmar e acessar seus dados, o DPO fornecerá relatório detalhado das informações tratadas;
• Para corrigir dados desatualizados ou incorretos, o Usuário pode também ajustar informações diretamente nas configurações de conta da Plataforma;
• Para solicitar a eliminação de dados, a 67c avaliará a viabilidade considerando obrigações legais de retenção que possam impedir a exclusão imediata;
• Para revogar consentimento de marketing, basta acessar as configurações de notificações na Plataforma ou incluir o pedido na solicitação ao DPO.

Seção 10 Menores de Idade

A Plataforma 67c é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 67c não coleta, trata ou armazena conscientemente dados pessoais de menores de idade.

Seção 11 Incidentes de Segurança e Vazamentos de Dados

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 67c adotará os seguintes procedimentos, em conformidade com o Art. 48 da LGPD:

• Comunicação à ANPD no prazo de até 72 horas após a ciência do incidente, conforme regulamentação vigente;
• Notificação aos titulares afetados, de forma clara e objetiva, informando: natureza dos dados afetados, titulares envolvidos, medidas técnicas adotadas e canais de contato para esclarecimentos;
• Adoção imediata de medidas para mitigar os danos e impedir a continuidade ou reincidência do incidente;
• Registro detalhado do incidente, incluindo sua natureza, causa, dados afetados e medidas adotadas, mantido internamente pelo prazo mínimo exigido pela ANPD.

Seção 12 Alterações desta Política de Privacidade

A 67c reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou melhorias nos serviços. Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência da Política revisada constitui aceite das alterações. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta Política para manter-se atualizado sobre as práticas de proteção de dados da 67c.

Seção 13 Contato, DPO e Canais de Atendimento

Para todas as solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento de dados pessoais ou ao exercício de direitos como titular, o Usuário pode contatar a 67c pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO: [email protected] — identificar no assunto: "LGPD – Solicitação de Titular"
• Suporte geral: [email protected] — disponível 24/7, no Horário de Brasília (BRT, UTC−3)
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos para solicitações de direitos LGPD; até 24 horas para suporte geral